Direito da Saúde

Negativa fora do rol da ANS: o que a lei diz e o que fazer

Dra. Aline Sartori, advogada responsável pelo artigo

Por Dra. Aline Sartori — OAB/SP 255.482 Publicado em 6 de novembro de 2026

O que a lei diz, em duas frases

O rol da ANS é a lista mínima do que todo plano de saúde é obrigado a cobrir, não a lista máxima. Desde a Lei 14.454, de 2022, um tratamento que não está na lista também pode ter cobertura obrigatória, e em 2025 o STF fixou cinco requisitos para isso acontecer.

Ou seja: "não está no rol" é o começo de uma conversa, não o fim dela. O que decide o caso é saber em qual das duas situações a pessoa está. Se o que o médico pediu está na lista, a cobertura é devida e não há requisito nenhum a cumprir. Se não está, entram os cinco requisitos do STF, e o pedido do médico passa a ser a peça mais importante do caso.

O que é o rol da ANS, e o que ele não é

A ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, publica uma lista chamada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. É uma relação de consultas, exames, terapias, cirurgias e medicamentos que todo plano de saúde regulamentado pela Lei 9.656, de 1998, precisa cobrir, de acordo com o tipo de plano contratado. A lista é atualizada pela própria agência, em ciclos, e qualquer pessoa pode consultá-la no site da ANS.

Durante muitos anos, o rol foi usado como argumento de encerramento: se o procedimento não estava lá, o plano de saúde negava e pronto. Em 2022, a Lei 14.454 mudou o texto da lei dos planos para dizer que o rol é uma referência básica, e que a cobertura de procedimento fora da lista pode ser obrigatória quando certos critérios estão presentes.

Em 18 de setembro de 2025, o STF julgou a ADI 7.265, uma ação que questionava essa mudança, e manteve a ideia central: o rol não é absoluto. Ao mesmo tempo, o tribunal definiu em que condições o tratamento fora da lista deve ser coberto. É esse conjunto de regras que vale hoje.

A primeira pergunta: o que o médico pediu está no rol?

Antes de qualquer outra coisa, vale conferir se o procedimento ou o medicamento consta da lista da ANS. Parece óbvio, mas é a pergunta que muda o caso de difícil para simples.

Quando o item está no rol, a discussão sobre os cinco requisitos do STF nem começa. A cobertura é devida pela regra geral, e uma negativa nessa situação precisa de outro motivo, que tem de vir por escrito. Há inclusive decisões do STJ no sentido de que medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente deve ser coberto mesmo quando a indicação é diferente da que consta na bula, o chamado uso off-label. Em 16 de outubro de 2025, no REsp 2.178.716/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu, por 4 votos a 1, que a operadora deve custear medicamento registrado na Anvisa, prescrito pelo médico assistente e constante do rol da ANS, mesmo quando a indicação clínica não corresponde à bula. Como o medicamento estava no rol, a discussão não era de tratamento fora do rol, e os requisitos da ADI 7.265 não entraram na conta. O caso envolvia uma criança com atrofia muscular espinhal e um medicamento previsto no rol para uma faixa de idade menor que a dela.

Quando o item não está no rol, aí sim a conversa muda. E é bom saber disso antes de reunir os papéis, porque os documentos que importam são outros.

Quando está fora do rol da ANS: os cinco requisitos do STF

Na ADI 7.265, o STF fixou que o tratamento fora da lista da ANS deve ser coberto pelo plano de saúde quando cinco requisitos estão presentes ao mesmo tempo:

  1. Prescrição por médico ou odontólogo assistente. Não basta uma recomendação genérica. É o profissional que acompanha o caso quem indica o tratamento.
  2. Ausência de negativa expressa da ANS e de pendência de análise. O tratamento não pode ter sido rejeitado pela agência para aquela finalidade, nem estar em fila de avaliação para entrar no rol.
  3. Ausência de alternativa adequada dentro do rol. Se existe na lista um tratamento que serve para a condição do paciente, o plano pode oferecer esse. O que abre a porta é a inexistência de alternativa adequada para aquele caso.
  4. Comprovação de eficácia e segurança pela medicina baseada em evidências. A tese fala em evidência científica de alto nível ou em avaliação de tecnologias em saúde.
  5. Registro na Anvisa. Sem registro, o tratamento é considerado experimental, e a negativa tende a se sustentar.

O STF também disse como o juiz deve agir quando o pedido chega à Justiça: verificar se houve pedido prévio ao plano de saúde, consultar o NATJUS, que é o núcleo técnico que apoia o Judiciário em questões de saúde, e não decidir só com base no laudo apresentado pela parte.

Na prática, isso significa que o relatório do médico passou a valer mais, não menos. É ele que precisa explicar por que aquele tratamento é necessário, por que as alternativas do rol não servem para aquele paciente e em que evidência a indicação se apoia.

"Não está no rol" não é o mesmo que "negado"

Um ponto que costuma passar despercebido: a frase dita por telefone não é a negativa. Desde 1º de julho de 2025, com a Resolução Normativa 623 da ANS, a operadora é obrigada a informar por escrito toda negativa de cobertura, com o motivo, independentemente de o beneficiário pedir.

Isso muda a conversa de duas formas. Primeiro, o documento escrito diz exatamente o que foi negado e por quê. Sem ele, a pessoa fica com a sua palavra contra a do plano de saúde. Segundo, é com esse papel que se verifica se a recusa seguiu a regra, se o motivo alegado é o rol, se o plano apontou alguma alternativa, se houve análise técnica.

Negativa só por telefone, portanto, ainda está pela metade. O caminho é pedir a resposta por escrito, pelo aplicativo ou por e-mail, anotar a data, o nome de quem atendeu e o número do protocolo. O que fazer com a negativa escrita está explicado na página plano de saúde negou cobertura.

O que fazer, passo a passo

Quando o plano de saúde responde que o tratamento não está no rol, a ordem dos passos importa:

  1. Confira a lista. Verifique no site da ANS se o procedimento ou o medicamento consta do rol para o tipo de plano contratado. Se consta, a negativa precisa de outro fundamento.
  2. Peça a negativa por escrito. Com o motivo da recusa e o número de protocolo. É obrigação da operadora desde julho de 2025.
  3. Guarde o pedido e o relatório do médico. O relatório deve dizer por que o tratamento é necessário, por que as alternativas do rol não servem para aquele caso e qual a evidência que sustenta a indicação. Se o pedido veio só com o nome do procedimento, vale pedir ao médico um relatório mais completo.
  4. Confira o registro na Anvisa. Medicamento sem registro muda o caso por inteiro.
  5. Anote as datas. A do pedido, a de cada contato e a da resposta. É com elas que se mede se o plano respeitou os prazos máximos de atendimento.
  6. Use a ouvidoria da operadora e a ANS. A reclamação administrativa é um caminho útil e não impede buscar a Justiça depois, se for o caso.

Nenhum desses passos exige advogado. Eles organizam o caso para qualquer decisão que venha depois.

Os prazos que o plano de saúde tem para responder

A ANS fixa prazos máximos para que o beneficiário consiga o atendimento, contados em dias úteis a partir da solicitação:

AtendimentoPrazo máximo
Consulta básica (clínica médica, pediatria, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia)7 dias úteis
Demais especialidades médicas14 dias úteis
Fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia10 dias úteis
Exames de análises clínicas3 dias úteis
Demais exames e terapias em regime ambulatorial10 dias úteis
Procedimentos de alta complexidade21 dias úteis
Internação eletiva21 dias úteis
Urgência e emergênciaimediato

Quando o prazo passa e a solicitação segue sem resposta, a demora funciona, na prática, como uma negativa. Por isso a data do pedido é um dos papéis mais importantes do caso. Os prazos valem para qualquer tipo de negativa, inclusive o reajuste abusivo do plano de saúde, que costuma vir junto com a recusa de atendimento.

O que muda quando o caso vai para a Justiça

Quando há pedido médico e o tratamento não pode esperar, existe a tutela de urgência, a chamada liminar: uma decisão rápida do juiz, dada enquanto o processo corre. Ela não decide o caso inteiro, mas é o instrumento feito para situações em que esperar o fim do processo não é possível.

Depois da ADI 7.265, o juiz que analisa um pedido de tratamento fora do rol da ANS precisa verificar os cinco requisitos, confirmar que houve pedido prévio ao plano e, em regra, ouvir o NATJUS. Isso não fecha a porta, mas torna o relatório médico e a negativa por escrito ainda mais decisivos: são eles que mostram ao juiz que os requisitos estão presentes.

Vale repetir o que o próprio STF deixou claro: a regra não é "tudo fora do rol é devido" nem "nada fora do rol é devido". É "fora do rol é devido quando os cinco requisitos estão presentes". Cada caso é olhado com o pedido do médico na mão. A página de negativa de cobertura pelo plano de saúde do escritório resume como esse atendimento funciona.

O que a regra do rol da ANS não diz

Algumas conclusões apressadas circulam por aí, e vale afastá-las:

  • A lei não diz que o plano de saúde é obrigado a cobrir qualquer coisa que o médico prescrever. Fora do rol, os cinco requisitos precisam estar presentes.
  • A lei também não diz que o plano pode negar tudo o que não está na lista. Esse argumento, sozinho, não se sustenta desde 2022.
  • Tratamento sem registro na Anvisa é tratado como experimental, e a negativa, nesse caso, tende a ser mantida.
  • O plano de saúde não pode substituir o tratamento prescrito por outro só porque custa menos. Se há alternativa adequada no rol, ela precisa ser adequada para aquele paciente, não para o orçamento da operadora.

Perguntas frequentes

O plano de saúde pode negar só porque o tratamento está fora do rol da ANS?

Não como único argumento. Desde a Lei 14.454, de 2022, o rol é uma referência mínima. Tratamento fora da lista deve ser coberto quando os cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265 estão presentes.

O que o médico pediu está no rol. O plano ainda pode negar?

Se o procedimento está no rol da ANS para o tipo de plano contratado, a cobertura é devida e os cinco requisitos nem entram na conversa. Uma negativa nessa situação precisa de outro motivo, e esse motivo tem de vir por escrito.

O plano negou por telefone. Isso vale?

A negativa precisa ser informada por escrito, com o motivo, por obrigação da Resolução Normativa 623 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025. Peça a resposta por escrito e anote o protocolo.

Quais são os cinco requisitos do STF para tratamento fora do rol?

Prescrição por médico ou odontólogo assistente; ausência de negativa expressa da ANS e de pendência de análise; ausência de alternativa adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança pela medicina baseada em evidências; e registro na Anvisa. Os cinco precisam estar presentes ao mesmo tempo.

Medicamento prescrito fora da bula conta como "fora do rol"?

Quando o medicamento consta do rol e tem registro na Anvisa, a prescrição para uso diferente do que está na bula, o chamado off-label, não transforma o caso em "tratamento fora do rol da ANS". A Quarta Turma do STJ decidiu em outubro de 2025 que, nessa situação, a operadora deve custear o medicamento prescrito pelo médico assistente.

Quanto tempo o plano de saúde tem para autorizar?

Depende do atendimento: 3 dias úteis para exames de análises clínicas, 7 para consulta básica, 10 para terapias e demais exames ambulatoriais, 14 para outras especialidades e 21 para procedimentos de alta complexidade e internação eletiva. Urgência e emergência são imediatas.

O que é o NATJUS?

É o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, formado por profissionais de saúde que emitem notas técnicas para ajudar o juiz a decidir pedidos ligados a tratamentos e medicamentos. O STF determinou que ele seja consultado nos pedidos de cobertura fora do rol.

Fontes

Revisado por Dra. Aline Sartori (OAB/SP 255.482) em 25/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a análise de um caso concreto.

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