O que a lei diz, em duas frases
O rol da ANS é a lista mínima do que todo plano de saúde é obrigado a cobrir, não a lista máxima. Desde a Lei 14.454, de 2022, um tratamento que não está na lista também pode ter cobertura obrigatória, e em 2025 o STF fixou cinco requisitos para isso acontecer.
Ou seja: "não está no rol" é o começo de uma conversa, não o fim dela. O que decide o caso é saber em qual das duas situações a pessoa está. Se o que o médico pediu está na lista, a cobertura é devida e não há requisito nenhum a cumprir. Se não está, entram os cinco requisitos do STF, e o pedido do médico passa a ser a peça mais importante do caso.
O que é o rol da ANS, e o que ele não é
A ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, publica uma lista chamada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. É uma relação de consultas, exames, terapias, cirurgias e medicamentos que todo plano de saúde regulamentado pela Lei 9.656, de 1998, precisa cobrir, de acordo com o tipo de plano contratado. A lista é atualizada pela própria agência, em ciclos, e qualquer pessoa pode consultá-la no site da ANS.
Durante muitos anos, o rol foi usado como argumento de encerramento: se o procedimento não estava lá, o plano de saúde negava e pronto. Em 2022, a Lei 14.454 mudou o texto da lei dos planos para dizer que o rol é uma referência básica, e que a cobertura de procedimento fora da lista pode ser obrigatória quando certos critérios estão presentes.
Em 18 de setembro de 2025, o STF julgou a ADI 7.265, uma ação que questionava essa mudança, e manteve a ideia central: o rol não é absoluto. Ao mesmo tempo, o tribunal definiu em que condições o tratamento fora da lista deve ser coberto. É esse conjunto de regras que vale hoje.
A primeira pergunta: o que o médico pediu está no rol?
Antes de qualquer outra coisa, vale conferir se o procedimento ou o medicamento consta da lista da ANS. Parece óbvio, mas é a pergunta que muda o caso de difícil para simples.
Quando o item está no rol, a discussão sobre os cinco requisitos do STF nem começa. A cobertura é devida pela regra geral, e uma negativa nessa situação precisa de outro motivo, que tem de vir por escrito. Há inclusive decisões do STJ no sentido de que medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente deve ser coberto mesmo quando a indicação é diferente da que consta na bula, o chamado uso off-label. Em 16 de outubro de 2025, no REsp 2.178.716/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu, por 4 votos a 1, que a operadora deve custear medicamento registrado na Anvisa, prescrito pelo médico assistente e constante do rol da ANS, mesmo quando a indicação clínica não corresponde à bula. Como o medicamento estava no rol, a discussão não era de tratamento fora do rol, e os requisitos da ADI 7.265 não entraram na conta. O caso envolvia uma criança com atrofia muscular espinhal e um medicamento previsto no rol para uma faixa de idade menor que a dela.
Quando o item não está no rol, aí sim a conversa muda. E é bom saber disso antes de reunir os papéis, porque os documentos que importam são outros.
Quando está fora do rol da ANS: os cinco requisitos do STF
Na ADI 7.265, o STF fixou que o tratamento fora da lista da ANS deve ser coberto pelo plano de saúde quando cinco requisitos estão presentes ao mesmo tempo:
- Prescrição por médico ou odontólogo assistente. Não basta uma recomendação genérica. É o profissional que acompanha o caso quem indica o tratamento.
- Ausência de negativa expressa da ANS e de pendência de análise. O tratamento não pode ter sido rejeitado pela agência para aquela finalidade, nem estar em fila de avaliação para entrar no rol.
- Ausência de alternativa adequada dentro do rol. Se existe na lista um tratamento que serve para a condição do paciente, o plano pode oferecer esse. O que abre a porta é a inexistência de alternativa adequada para aquele caso.
- Comprovação de eficácia e segurança pela medicina baseada em evidências. A tese fala em evidência científica de alto nível ou em avaliação de tecnologias em saúde.
- Registro na Anvisa. Sem registro, o tratamento é considerado experimental, e a negativa tende a se sustentar.
O STF também disse como o juiz deve agir quando o pedido chega à Justiça: verificar se houve pedido prévio ao plano de saúde, consultar o NATJUS, que é o núcleo técnico que apoia o Judiciário em questões de saúde, e não decidir só com base no laudo apresentado pela parte.
Na prática, isso significa que o relatório do médico passou a valer mais, não menos. É ele que precisa explicar por que aquele tratamento é necessário, por que as alternativas do rol não servem para aquele paciente e em que evidência a indicação se apoia.
"Não está no rol" não é o mesmo que "negado"
Um ponto que costuma passar despercebido: a frase dita por telefone não é a negativa. Desde 1º de julho de 2025, com a Resolução Normativa 623 da ANS, a operadora é obrigada a informar por escrito toda negativa de cobertura, com o motivo, independentemente de o beneficiário pedir.
Isso muda a conversa de duas formas. Primeiro, o documento escrito diz exatamente o que foi negado e por quê. Sem ele, a pessoa fica com a sua palavra contra a do plano de saúde. Segundo, é com esse papel que se verifica se a recusa seguiu a regra, se o motivo alegado é o rol, se o plano apontou alguma alternativa, se houve análise técnica.
Negativa só por telefone, portanto, ainda está pela metade. O caminho é pedir a resposta por escrito, pelo aplicativo ou por e-mail, anotar a data, o nome de quem atendeu e o número do protocolo. O que fazer com a negativa escrita está explicado na página plano de saúde negou cobertura.
O que fazer, passo a passo
Quando o plano de saúde responde que o tratamento não está no rol, a ordem dos passos importa:
- Confira a lista. Verifique no site da ANS se o procedimento ou o medicamento consta do rol para o tipo de plano contratado. Se consta, a negativa precisa de outro fundamento.
- Peça a negativa por escrito. Com o motivo da recusa e o número de protocolo. É obrigação da operadora desde julho de 2025.
- Guarde o pedido e o relatório do médico. O relatório deve dizer por que o tratamento é necessário, por que as alternativas do rol não servem para aquele caso e qual a evidência que sustenta a indicação. Se o pedido veio só com o nome do procedimento, vale pedir ao médico um relatório mais completo.
- Confira o registro na Anvisa. Medicamento sem registro muda o caso por inteiro.
- Anote as datas. A do pedido, a de cada contato e a da resposta. É com elas que se mede se o plano respeitou os prazos máximos de atendimento.
- Use a ouvidoria da operadora e a ANS. A reclamação administrativa é um caminho útil e não impede buscar a Justiça depois, se for o caso.
Nenhum desses passos exige advogado. Eles organizam o caso para qualquer decisão que venha depois.
Os prazos que o plano de saúde tem para responder
A ANS fixa prazos máximos para que o beneficiário consiga o atendimento, contados em dias úteis a partir da solicitação:
| Atendimento | Prazo máximo |
|---|---|
| Consulta básica (clínica médica, pediatria, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia) | 7 dias úteis |
| Demais especialidades médicas | 14 dias úteis |
| Fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia | 10 dias úteis |
| Exames de análises clínicas | 3 dias úteis |
| Demais exames e terapias em regime ambulatorial | 10 dias úteis |
| Procedimentos de alta complexidade | 21 dias úteis |
| Internação eletiva | 21 dias úteis |
| Urgência e emergência | imediato |
Quando o prazo passa e a solicitação segue sem resposta, a demora funciona, na prática, como uma negativa. Por isso a data do pedido é um dos papéis mais importantes do caso. Os prazos valem para qualquer tipo de negativa, inclusive o reajuste abusivo do plano de saúde, que costuma vir junto com a recusa de atendimento.
O que muda quando o caso vai para a Justiça
Quando há pedido médico e o tratamento não pode esperar, existe a tutela de urgência, a chamada liminar: uma decisão rápida do juiz, dada enquanto o processo corre. Ela não decide o caso inteiro, mas é o instrumento feito para situações em que esperar o fim do processo não é possível.
Depois da ADI 7.265, o juiz que analisa um pedido de tratamento fora do rol da ANS precisa verificar os cinco requisitos, confirmar que houve pedido prévio ao plano e, em regra, ouvir o NATJUS. Isso não fecha a porta, mas torna o relatório médico e a negativa por escrito ainda mais decisivos: são eles que mostram ao juiz que os requisitos estão presentes.
Vale repetir o que o próprio STF deixou claro: a regra não é "tudo fora do rol é devido" nem "nada fora do rol é devido". É "fora do rol é devido quando os cinco requisitos estão presentes". Cada caso é olhado com o pedido do médico na mão. A página de negativa de cobertura pelo plano de saúde do escritório resume como esse atendimento funciona.
O que a regra do rol da ANS não diz
Algumas conclusões apressadas circulam por aí, e vale afastá-las:
- A lei não diz que o plano de saúde é obrigado a cobrir qualquer coisa que o médico prescrever. Fora do rol, os cinco requisitos precisam estar presentes.
- A lei também não diz que o plano pode negar tudo o que não está na lista. Esse argumento, sozinho, não se sustenta desde 2022.
- Tratamento sem registro na Anvisa é tratado como experimental, e a negativa, nesse caso, tende a ser mantida.
- O plano de saúde não pode substituir o tratamento prescrito por outro só porque custa menos. Se há alternativa adequada no rol, ela precisa ser adequada para aquele paciente, não para o orçamento da operadora.
Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar só porque o tratamento está fora do rol da ANS?
Não como único argumento. Desde a Lei 14.454, de 2022, o rol é uma referência mínima. Tratamento fora da lista deve ser coberto quando os cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265 estão presentes.
O que o médico pediu está no rol. O plano ainda pode negar?
Se o procedimento está no rol da ANS para o tipo de plano contratado, a cobertura é devida e os cinco requisitos nem entram na conversa. Uma negativa nessa situação precisa de outro motivo, e esse motivo tem de vir por escrito.
O plano negou por telefone. Isso vale?
A negativa precisa ser informada por escrito, com o motivo, por obrigação da Resolução Normativa 623 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025. Peça a resposta por escrito e anote o protocolo.
Quais são os cinco requisitos do STF para tratamento fora do rol?
Prescrição por médico ou odontólogo assistente; ausência de negativa expressa da ANS e de pendência de análise; ausência de alternativa adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança pela medicina baseada em evidências; e registro na Anvisa. Os cinco precisam estar presentes ao mesmo tempo.
Medicamento prescrito fora da bula conta como "fora do rol"?
Quando o medicamento consta do rol e tem registro na Anvisa, a prescrição para uso diferente do que está na bula, o chamado off-label, não transforma o caso em "tratamento fora do rol da ANS". A Quarta Turma do STJ decidiu em outubro de 2025 que, nessa situação, a operadora deve custear o medicamento prescrito pelo médico assistente.
Quanto tempo o plano de saúde tem para autorizar?
Depende do atendimento: 3 dias úteis para exames de análises clínicas, 7 para consulta básica, 10 para terapias e demais exames ambulatoriais, 14 para outras especialidades e 21 para procedimentos de alta complexidade e internação eletiva. Urgência e emergência são imediatas.
O que é o NATJUS?
É o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, formado por profissionais de saúde que emitem notas técnicas para ajudar o juiz a decidir pedidos ligados a tratamentos e medicamentos. O STF determinou que ele seja consultado nos pedidos de cobertura fora do rol.
Fontes
- Lei 9.656, de 1998, que regula os planos de saúde
- Lei 14.454, de 2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde sobre o rol
- ADI 7.265, STF, julgada em 18/09/2025: a notícia oficial com a tese fixada
- ADI 7.265, página do processo no portal do STF
- Resolução Normativa ANS 623, de 2024: operadoras terão de justificar por escrito as negativas de cobertura
- Prazos máximos de atendimento, ANS
- Atualização do Rol de Procedimentos, ANS
- STJ: plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa mesmo que a prescrição seja off-label
- REsp 2.178.716/SP, Quarta Turma do STJ, julgado em 16/10/2025, publicado no DJEN em 21/10/2025: ementa e acórdão na pesquisa de jurisprudência do STJ
Revisado por Dra. Aline Sartori (OAB/SP 255.482) em 25/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a análise de um caso concreto.